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Curso de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece o novo regime jurídico das Licitações e Contratações da Administração Pública dos entes federativos.

Curso de Formação Profissional e Tecnológica

100 horas de carga horária
62 aulas
18 módulos de conteúdo
Última atualização 22/03/2025

12x R$ 12,73

era R$ 150,00 R$ 121,00 à vista

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Sobre o Curso

Curso de Licitações e Contratos Administrativos

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.
A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê, além de menor preço ou maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.
O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

Público alvo

O referido Curso, destina-se a área jurídica militante nos serviços públicos, servidores públicos que atuam nas Comissões Permanentes de Licitações, nos Órgãos de Controle Interno, bem como aos gestores públicos dos órgãos dos entes federativos das diversas esferas governamentais.

Carga Horária: de 100 até 280 horas / aula. Início Imediato.

Este curso apresentará as principais funções e competências desenvolvidas pelos profissionais da área de gestão pública em planejamento e gestão das Licitações e Contratos Administrativos. É uma área de trabalho importante no serviço público, que tende a se aperfeiçoar, pelas exigências impostas pelos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas Estaduais, principalmente em relação a elaboração dos Planos Plurianuais, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como nas vinculações e obrigações preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

Conhecer quais são os tipos de legislação em planejamento e gestão das licitações e contratos administrativos.
Entender as funções e princípios dos processos licitatórios.
Aprofundar seus conhecimentos na elaboração de Projeto de Básico, Termos de Referências e Editais.
Realizar certames licitatórios, pregões, leilões e concursos públicos na área de gestão pública.
Desenvolver projeto de planejamento, atas e pareceres voltado para o serviço público.
Capacitar o profissional do serviço público e dos órgãos dos entes federativos das diversas esferas governamentais

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Breves Comentários sobre a Lei Federal nº 8.666.

2. Novos Limites Licitatórios.

3. Curso de Licitações e Contratos - Parte 1.

4. Curso de Licitações e Contratos - Parte 2.

5. Curso de Licitações e Contratos - Parte 3.

6. Curso de Licitações e Contratos - Parte 4.

7. Sistema de Registro de Preços.

8. Contratação Direta pelo Ente Público.

9. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação.

10. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

11. Regulamentação da nova das Lei de Licitações no âmbito municipal.

12. Texto Complementar.

13. Estudo Técnico Preliminar-ETP.

14. Dispensas: Eletrônica e Tradicional.

15. Os Pregões na NLLC.

16. Inexigibilidades na NLLC.

17. Adesão a ata de registro de preço na NLLC.

18. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Carga Horária:	O padrão deste curso é de 100 horas/aula, você pode aumentar até 280 horas/aula realizando um trabalho extra. Mais informações veja na página. Sobre a Carga Horária dos nossos Cursos de Formação Profissional: I – Todos os Cursos possuem uma carga horária mínima que variam em função do Curso. II - Você pode ampliar a Carga Horária do Curso que concluiu, realizando um Trabalho de Conclusão de Curso–TCC, que constará do Certificado.
Objetivo :
Proporcionar ao aluno uma formação básica em gestão pública para o desenvolvimento das atividades profissionais de planejamento, orçamento, gestão e licitações.

4 anos

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Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 4 anos após a matrícula.

Conteúdo

1Breves Comentários sobre a Lei Federal nº 8.666

Breves Comentários sobre a Lei Lei Federal nº 8.666

Breves Comentários sobre a Lei nº 8.666

9 págs.

2Novos Limites Licitatórios

Novos Limites Licitatórios

Novos Limites Licitatórios

2 págs.

3Curso de Licitações e Contratos - 1

Curso de Licitações e Contratos - 1

Curso de Licitações e Contratos - 1

2 págs.

4Curso de Licitações e Contratos - 2

Curso de Licitações e Contratos - 2

Curso de Licitações e Contratos - 2

3 págs.

5Curso de Licitações e Contratos - 3

Curso de Licitações e Contratos - 3

Curso de Licitações e Contratos - 3

24 págs.

6Curso de Licitações e Contratos - 4

Curso de Licitações e Contratos - 4

Curso de Licitações e Contratos - 4

15 págs.

7Sistema de Registro de Preços

As peculiaridades do sistema de registro de preços em menção ao novo Decreto nº 7.892/2013

Sistema de Registros de Preços

9 págs.

8Contratação Direta pelo Ente Público

Contratação Direta pelo Ente Público

Contratação Direta pelo Ente Público

15 págs.

9Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

80 págs.

10Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

248 págs.

11Regulamentação da nova das Lei de Licitações no âmbito municipal

Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios

Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios

6 págs.
Decreto Regulamentador das Licitações

18 págs.

12Texto Complementar

Texto Complementar

Texto Complementar - 1

4 págs.
Texto Complementar - 2

2 págs.
Texto Complementar - 3 (Atualização dos Limites Licitatórios)

2 págs.

13Estudo Técnico Preliminar-ETP

Estudo Técnico Preliminar-ETP

ETP-1

6 págs.
ETP-2

6 págs.
ETP-3

8 págs.
ETP-4

4 págs.
O PASSO A PASSO ETP

22:47
QUANDO É NECESSÁRIO O ETP

12:48
GENERALIDADES DO ETP

01:43:14

14Dispensas: Eletrônica e Tradicional

Dispensas: Eletrônica e Tradicional

Dispensa Eletrônica

8 págs.
Edital de Dispensa Eletrônica

46 págs.
Portal de Compras Públicas

1 pág.
Pagamento e Baixa no sistema

1 pág.
Proposta Comercial

1 pág.
Resultado do Certame

1 pág.
Dispensa Tradicional

1 pág.
Edital de Dispensa

12 págs.
Proposta Comercial

3 págs.
TR da Dispensa para Serviços

23 págs.
Apresentação de Vídeo - 1

06:41
Apresentação de Vídeo - 2

21:46
Apresentação de Vídeo - 3

26:55

15Os Pregões na NLLC

Os Pregões na NLLC

Os Pregões na NLLC

7 págs.
Justificativa - 1

2 págs.
Justificativa - 2

2 págs.
Parecer Jurídico

9 págs.
Edital

45 págs.
O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS ROBÔS DE LANCES NO PREGÃO ELETRÔNICO

4 págs.
O uso de robôs no Pregão Eletrônico

8 págs.
Recurso contra Pregão

13 págs.
Apresentação de Vídeo - 1

10:19
Apresentação de Vídeo - 2

15:53
Apresentação de Vídeo - 3

08:19
Apresentação de Vídeo - 4

04:23

16Inexigibilidades na NLLC

Inexigibilidades na NLLC

Inexigibilidades na NLLC - 1

2 págs.
Inexigibilidades na NLLC - 2

4 págs.
Inexigibilidades na NLLC - 3

9 págs.
Apresentação de Vídeo – 1

09:12
Apresentação de Vídeo – 2

27:47
Apresentação de Vídeo – 3

10:25

17Adesão a ata de registro de preço na NLLC

Adesão a ata de registro de preço na NLLC

Adesão a ata de registro de preço na NLLC - 1

3 págs.
Parecer Jurídico

12 págs.
Modelo de Ata de Registro de Preço

8 págs.
Guia de Adesão a Ata de Registro de Preço

16 págs.
Apresentação de Vídeo - 1

06:33
Apresentação de Vídeo - 2

15:22
Apresentação de Vídeo - 3

11:42
Apresentação de Vídeo - 4

36:43

18Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52 de 10/02/2025

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52 de 10/02/2025

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52 de 10/02/2025

10 págs.

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Nossa missão é desenvolver soluções em gestão pública, realizando consultoria e formação profissional com qualidade para um melhor desempenho das organizações.

FAQ

O certificado é válido para contar como horas extracurriculares em Curso de nível Superior?

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O certificado é válido para contar como horas extracurriculares em Curso de nível Superior?

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Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa. O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Os cursos são autorizados pelo Ministério da Educação - MEC? Os Cursos Livres, que após a Lei Federal nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte:Secretaria de Educação de São Paulo A Constituição Federal em seu Artigo 205, "caput", prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Portal da Gestão Pública atua conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo Artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber". São normatizações legais de nossos Cursos Livres de Formação Profissional ainda, o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de julho de 2004, e as normas emanadas da Resolução CNE nº 04/1999 - MEC, disposto em (Art. 7º, § 3º). O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos ou Editais de cada Processo Seletivo, Concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pela Portal da Gestão Pública serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e nossa Plataforma não se responsabiliza por isto.

Os cursos são autorizados pelo Ministério da Educação - MEC?

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Os Cursos Livres, que após a Lei Federal nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte:Secretaria de Educação de São Paulo A Constituição Federal em seu Artigo 205, "caput", prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Portal da Gestão Pública atua conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo Artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber". São normatizações legais de nossos Cursos Livres de Formação Profissional ainda, o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de julho de 2004, e as normas emanadas da Resolução CNE nº 04/1999 - MEC, disposto em (Art. 7º, § 3º). O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas. Deve-se consultar os regulamentos ou Editais de cada Processo Seletivo, Concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pela Portal da Gestão Pública serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e nossa Plataforma não se responsabiliza por isto.

Qual a trilha pedagógica dos Cursos do Portal da Gestão Pública?

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A trilha pedagógica dos Cursos EaD online do Portal da Gestão Pública é um caminho estruturado que guia o estudante ao longo de sua jornada de aprendizagem, combinando conteúdos, atividades, avaliações e momentos interativos de forma progressiva e coerente com os objetivos da aprendizagem. A seguir apresentamos o nosso modelo de trilha pedagógica, que adaptamos conforme o tema do curso, o público-alvo e a carga horária. O objetivo da trilha é conduzir o aluno do nível iniciante ao domínio dos conteúdos, promovendo a aprendizagem ativa, com autonomia e engajamento. 1. Boas-vindas e Ambientação Objetivo: Introduzir o aluno à plataforma, metodologia e proposta do Curso. Conteúdos e Atividades: • Vídeo de boas-vindas • Tutorial de uso da plataforma • Fórum de apresentação • Leitura do plano de curso 2. Módulos Temáticos Progressivos O conteúdo é divido em módulos, cada um com seu próprio objetivo de aprendizagem. E cada módulo segue uma sequência didática: 🔹 Estrutura desenvolvida para cada módulo: 1. Abertura o Vídeo introdutório o Objetivos do módulo 2. Exploração o Leitura de textos-base (PDF, artigos, e-books) o Vídeos explicativos, curtos e dinâmicos 3. Interação e Reflexão o Fóruns temáticos o Estudo de caso ou situações-problema 4. Prática o Exercícios aplicados (questionários, simulados) o Atividades práticas (projetos, atividades no ambiente do aluno) 5. Avaliação o Avaliação diagnóstica o Autoavaliação com feedback 💬 3. Momentos Interativos • Aulas ao vivo (webinars, lives) • Plantões de dúvidas • Grupos de estudo em fóruns e redes sociais (WhatsApp) 🧠 4. Avaliação Final e Encerramento Objetivo: Consolidar os conhecimentos e verificar os resultados. Elementos: • Projeto final: artigo, estudo de caso e TCC • Prova objetiva de múltiplas escolhas • Avaliação da aprendizagem • Certificação e Histórico Escolar 🏁 5. Feedback e Pós-Curso • Enquete de satisfação • Espaço para depoimentos • Sugestões de cursos complementares

Acesso por 4 anos

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