Curso de Licitações e Contratos Administrativos

Curso de Licitações e Contratos Administrativos

 

?Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública?.

A norma já pode ser aplicada a partir da sua publicação, mas ainda será possível lançar licitações pelo regime tradicional, a fim de que os órgãos e entidades se adaptem gradativamente às novas regras. Ao final do biênio, ela passará a ser obrigatória para todos.

A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação que tem inspiração estrangeira e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos. Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê ? além de menor preço ou maior desconto ? melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um Capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores que trabalhavam com licitações e contratos tinham de conhecer 283 normas), o novo estatuto abrange também aspectos relacionados ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do Estado, o que o torna um verdadeiro Código Nacional de Contratações Públicas.

O cenário no qual se insere a Lei Federal nº 14.133, é o de diversas críticas ao regime instituído pela Lei nº 8.666, que, só para se ter uma ideia, trazia originalmente 12 hipóteses de dispensa de licitação e hoje contempla mais de 30, num nítido reflexo de uma tentativa de fuga aos procedimentos trazidos por aquela norma.

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O referido Curso, destina-se a área jurídica militante nos serviços públicos, servidores públicos que atuam nas Comissões Permanentes de Licitações, nos Órgãos de Controle Interno, bem como aos gestores públicos dos órgãos dos entes federativos das diversas esferas governamentais. Carga Horária: de 100 até 280 horas / aula. Início Imediato.

Este curso apresentará as principais funções e competências desenvolvidas pelos profissionais da área de gestão pública em planejamento e gestão das Licitações e Contratos Administrativos. É uma área de trabalho importante no serviço público, que tende a se aperfeiçoar, pelas exigências impostas pelos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas Estaduais, principalmente em relação a elaboração dos Planos Plurianuais, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como nas vinculações e obrigações  preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Conhecer quais são os tipos de legislação em planejamento e gestão das licitações e contratos administrativos.
• Entender as funções e princípios dos processos licitatórios.
• Aprofundar seus conhecimentos na elaboração de Projeto de Básico, Termos de Referências e Editais.
• Realizar certames licitatórios, pregões, leilões e concursos públicos na área de gestão pública.
• Desenvolver projeto de planejamento, atas e pareceres voltado para o serviço público.
• Capacitar o profissional do serviço público e dos órgãos dos entes federativos das diversas esferas governamentais

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Breves Comentários sobre a Lei Federal nº 8.666.

2. Novos Limites Licitatórios.

3. Curso de Licitações e Contratos - Parte 1.

4. Curso de Licitações e Contratos - Parte 2.

5. Curso de Licitações e Contratos - Parte 3.

6. Curso de Licitações e Contratos - Parte 4.

7. Sistema de Registro de Preços.

8. Contratação Direta pelo Ente Público.

9. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação.

10. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS