Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal

Sobre a Assinatura

Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal 

É um conjunto de iniciativas e atividades oferecidas aos vereadores e às Câmaras Municipais para apoiar e fortalecer a atuação do poder legislativo municipal. Esse programa é coordenado pelos técnicos do Portal da Gestão Pública e busca capacitar e instrumentalizar os vereadores, para que possam desempenhar de forma mais efetiva e qualificada as suas funções legislativas, fiscalizadoras e representativas, bem com instrumentalizar as ações legislativas com vistas as eleições municipais futuras, e sua reeleição.

O programa oferece aos vereadores e às câmaras municipais cursos, treinamentos, seminários, palestras, consultorias, ferramentas e materiais de apoio para aprimorar a gestão legislativa, fiscalizar as contas públicas, elaborar projetos de lei, dialogar com a sociedade, entre outras atividades.

Entre os objetivos do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal estão o fortalecimento da democracia local, o aumento da transparência e da efetividade das ações do poder legislativo, a valorização do papel dos vereadores e a promoção do desenvolvimento municipal.

O que é ? 

E como funciona?

O Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal funciona de forma descentralizada e integrada, atendendo vereadores e câmaras municipais de todo o país, que optarem em contratar nossa plataforma.

Os vereadores e as câmaras municipais interessados em participar do programa devem entrar em contato com o Portal da Gestão Pública, para obter mais informações sobre as atividades e iniciativas disponíveis. O do Portal da Gestão Pública oferece uma série de serviços e produtos, como cursos e treinamentos presenciais e online, publicações especializadas, ferramentas de gestão legislativa e de comunicação, entre outros.

Os cursos e treinamentos abrangem temas como orçamento público, legislação municipal, controle social, transparência, ética e cidadania, gestão de projetos e políticas públicas, entre outros assuntos relevantes para a atuação dos vereadores e das câmaras municipais.

Além disso, o Portal da Gestão Pública promove encontros e seminários para debater questões de interesse dos vereadores e das câmaras municipais, como a relação entre o poder legislativo e o poder executivo, a importância do controle social, o papel do vereador na elaboração de políticas públicas, entre outros temas.

O Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal busca, assim, oferecer uma série de ferramentas e recursos para capacitar os vereadores e as câmaras municipais a exercerem suas funções de forma mais eficiente e efetiva, contribuindo para o fortalecimento da democracia e do desenvolvimento municipal.

Modelo de Excelência em Gestão Pública Legislativa 

A Câmara é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos (CF, art. 29, I). Para o desempenho de suas atribuições de se organizar, legislar, administrar, fiscalizar e julgar as contas do Prefeito, funciona em sessões legislativas anuais ordinárias que compõem a legislatura (duração do mandato do Vereador).

Como órgão colegiado, a estrutura da Câmara é consequência de processo político e partidário. A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica local; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos de administração de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Casa. 

Além disso, há as Comissões, permanentes e temporárias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos, exercendo atividades específicas, conjunta ou separadamente. Como todo órgão colegiado, a Câmara é, no regime democrático, independente na maneira pela qual decide as questões de sua competência. Não se pode dizer a qualquer  colegiado qual será a decisão a ser tomada, nem mesmo a uma comissão, junta ou conselho, pois o que se deseja é precisamente que a decisão resulte do debate livre e seja, portanto, coletiva.

Atribuições das Casas Legislativas

1 - Como já registrado, quatro são as funções básicas da Câmara, dentre as quais se destaca a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas (as leis) sobre matérias de competência do Município. A esse respeito, recomenda-se a leitura do capítulo deste livro sobre autonomia municipal. Compete ainda à Câmara, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, notadamente:

• orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
• operações de crédito;
• dívida municipal;
• planos e programas de desenvolvimento integrado;
• concessão de subvenções e auxílios;
• criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
• regime jurídico dos servidores municipais;
• alienação, concessão, arrendamento e doação de bens;
• polícia administrativa;
• transferência temporária ou definitiva da sede do Município;
• denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Por seu turno, é da competência exclusiva da Câmara, dentre outras, as seguintes matérias:

• fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para cada legislatura (CF, arts. 29 e 29-A);
• julgamento das contas anuais do Município (CF, art. 31);
• organização interna (CF, art. 51, IV);
• sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V);
• transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação pertinente (CF, art. 48, X).

2 - A segunda função da Câmara é a administrativa, por meio da qual trata de sua economia interna, isto é, dos assuntos que lhe são afetos por força de sua competência privativa, o que se manifesta na prática de atos concretos como estruturação de seu quadro de pessoal, de seus serviços e com a elaboração de seu Regimento Interno, ou, ainda, com as resoluções, os decretos legislativos, as portarias, ou qualquer outra modalidade executiva.

3 - A terceira função da Câmara é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o que é feito por meio do recebimento de documentos dos órgãos do Executivo e de pedidos de informação ao Prefeito e convocação de seus auxiliares à Câmara ou às suas Comissões e ainda na instauração das Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista na Constituição Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).

4 - A quarta e última função da Câmara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exercício de seu controle externo, conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, §§ 1º e 2º). A segunda vertente se manifesta nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas (Decreto-lei nº 201/67). As atribuições da Câmara concentram-se nas funções legislativa e fiscalizadora. É fundamental que a Câmara desempenhe plenamente suas funções e seu papel, pois só assim poderá ter destaque no Governo do Município.

Comportamento Adequado das Casas Legislativas

Importa que, exercendo sua função política, o Vereador, individualmente, e a Câmara, coletivamente, estejam sempre voltados para a realização do bem comum, que se opõe ao egoísmo, aos interesses particulares, às ações que beneficiam apenas uns poucos em detrimento da maioria. Age contra o bem comum o político ou o administrador que atua em defesa de seus próprios interesses ou dos interesses de seus parentes e amigos.

Outro papel que a Câmara pode desempenhar como decorrência de sua função política é servir como porta-voz dos interesses dos munícipes, levando suas reivindicações ao Prefeito ou às autoridades das outras esferas de Governo. Mediante sugestões ou recomendações, a Câmara assessora o Executivo Municipal. 

Compete-lhe, ainda, solicitar a atenção dos Governos Estadual ou Federal para problemas de interesse da comunidade. Assim atuando, de nenhuma forma estará a Câmara desviando-se de suas atribuições básicas, mas cooperando com outros Poderes na busca de soluções para os problemas do Município e consecução do bem comum. Aliás, a agregação e a articulação dos interesses comunitários são atividades políticas por excelência e perfeitamente compatíveis com as atribuições de corporação eminentemente política como a Câmara.

Controle Sobre o Poder Executivo

Com a redução da iniciativa legislativa da Câmara nos últimos tempos, o papel fiscalizador da Câmara passa a ser ainda mais importante. A fiscalização exercida pela Câmara é muito abrangente. Não se trata, apenas, de fiscalizar a lisura do Executivo na aplicação dos dinheiros públicos. Consiste também em acompanhar de perto a ação do Prefeito e dos seus auxiliares, para verificar se eles estão agindo conforme o bem comum e o interesse público, ou se estão favorecendo alguns em prejuízo da coletividade; se estão cuidando de interesses particulares; se estão agindo em benefício próprio; se estão contribuindo, com sua ação, para aumentar ainda mais as desigualdades sociais.

Pedidos de Informações

Na esfera municipal, a Lei Orgânica é o diploma hábil para prever e disciplinar a função fiscalizadora do Legislativo local (CF, art. 29, XI). Há de se observar, não obstante, que as funções de fiscalização e controle conferidas ao Legislativo devem ser desenvolvidas com a observância do princípio da harmonia e independência dos Poderes (CF, art. 2º).

Pode-se depreender que deve o Executivo franquear, de modo organizado, o acesso dos Vereadores a todos os registros da Prefeitura, órgãos e entidades que compõem esse Poder e que contenham elementos por eles solicitados, na forma regimental. Não está o Executivo obrigado a fornecer, por escrito, número imenso de informações, porque isso constituiria autêntica subserviência de um Poder a outro, em evidente desalinho ao princípio da separação dos Poderes.

Vale alertar, na forma do entendimento exarado pelo STF (ADI nº 3046), que o pedido de informações, assim como os demais mecanismos de fiscalização, é uma prerrogativa que foi constitucionalmente conferida ao Poder Legislativo e não aos Vereadores de forma isolada. Em assim sendo, a solicitação de informações aos agentes políticos do Executivo deve ser aprovada em Plenário e ser encaminhada pela Mesa. As exigências para solicitar informações devem estar expressas no Regimento Interno, necessária e rigorosamente observadas pelo Vereador solicitante da informação.

Prezado Senhor (a),

Através da presente, temos a grata satisfação em apresentar a V.Sª. nossa proposta comercial para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão pública e política, com vistas à estruturação técnico- institucional do seu Mandato Eletivo Legislativo. 

A construção progressiva desta “Formação Profissional em Gestão de Políticas Públicas para o Legislativo" dar-se-á inclusive através da realização de seis Cursos de Formação Profissional e Tecnológica, com um total de 750 horas/aulas, por um período de doze meses de acesso. Um mês de Suporte Técnico e Fórum Temático de 24 horas, para os alunos - assessores do gabinete do vereador disponibilizar.

Segue abaixo todas as condições comerciais e detalhamento da proposta.

DO OBJETO

Contratação, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis, de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão pública e política, com vistas à implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, com vistas à estruturação técnico-institucional do Mandato do Vereador, em atendimento as demandas operacionais, bem como a eficiência do funcionamento do legislativo municipal.

DETALHAMENTO DO OBJETO

Tem por objetivo propor uma estrutura para a Implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, dentre eles a realização de Cursos de Capacitação e Oficinas Temáticas aos servidores administrativos do Gabinete do Vereador, bem como de seus respectivos assessores. Como pré requisito desenvolver o Planejamento Estratégico do Mandato do Vereador para o horizonte temporal de 4 (quatro) anos com o objetivo de formular o planejamento das ações do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal.

ATIVIDADE

1. Implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, dentre eles a realização de Cursos de Capacitação e Oficinas Temáticas aos servidores administrativos do Gabinete do Vereador e de seus respectivos assessores.
2. Desenvolver o Planejamento Estratégico do Mandato do Vereador para o horizonte temporal de 4 (quatro) anos com o objetivo de formular o planejamento das ações do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal. Entre os objetivos e metas estão à auto avaliação anual do mandato, implementação do plano de melhorias, e mediante indicadores, medir os avanços e melhorias dos resultados.
3. Realizar Cursos e Oficinas com grade de data/horários definida entre o Vereador, através de servidor responsável, e a contratada; com as aulas que serão ministradas em dias úteis, e
4. Prestar consultoria técnica do mandato do vereador na área da gestão pública e política, na proposição de requerimentos técnicos, indicações, elaboração e análise de Projetos de Leis, desenvolver estudos e relatórios de interesses do vereador.

RESULTADOS ESPERADOS

O resultado concreto desta etapa consiste na Implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, que objetiva capacitar servidores administrativos do Gabinete, o vereador e seus respectivos assessores com vistas à estruturação técnico-institucional do Gabinete, e em atendimento as demandas operacionais, bem como buscar a eficiência do mandato legislativo municipal.

METODOLOGIA APLICADA

Todos os trabalhos seguirão um planejamento discutido com a contratante, sendo as informações obtidas, tratadas com a confiabilidade necessária. Como parte integrante do Contrato a ser celebrado, será elaborado um Plano de Trabalho Anual, aprovado entre as partes, para a realização dos respectivos serviços.

DAS COMPETÊNCIAS 

A Contratada compete:

Executar os serviços constantes desta proposta;

Se responsabilizar por profissionais para a realização das atividades;

Disponibilizar todo e qualquer material gráfico relativo aos relatórios, e

Fornecer relatórios específicos das atividades desenvolvidas e os resultados conclusivos dos serviços prestados.

A Contratante compete:

Disponibilizar informações operacionais necessárias a implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal;

Disponibilizar prédio/sala de instrução adequada para treinamento para a realização dos cursos e oficinas, e assumir as despesas referentes aos investimentos apresentados nesta proposta e constantes no Contrato a ser celebrado entre as partes.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA

O Valor Global da Proposta será de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).

FORMA DE PAGAMENTO

Em até 12 (doze) parcelas de R$ 558,33 (quinhentos e cinquenta e oito reais; e trinta e três centavos).

VALIDADE DA PROPOSTA

A presente proposta comercial terá a validade de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua confecção e apresentação.

PRAZO DOS SERVIÇOS

Em 8 (oito) dias do aceite da proposta ou na ordem de serviço por parte da contratante.

NORMAS ATENDIDAS

• Práticas SEAP - Governo Federal;
• Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas do Tribunal de Contas do Estado.

ALGUNS DOS NOSSOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM:

- Prefeitura de Águas Belas;

- Prefeitura de Pitimbu;

- Prefeitura de Caaporã;

- Prefeitura de Princesa Isabel;

- Prefeitura de Santa Maria;

- Prefeitura de Paranaíba;

- Prefeitura de Alhandra;

- Prefeitura de Itatuba;

- Prefeitura de Nazaré da Mata;

- Prefeitura de Goiana;

- Prefeitura do Conde;

- Prefeitura de Itambé;

- Prefeitura de Ferreiros;

- Prefeitura de Camaragibe;

- Grupo Micro Lins;

- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho;

- Instituto de Gerenciamento de Cidades – IGC/PE; e

- Universidade Escritor Osman Lins - UNIFACOL/PE.

Atenciosamente,

                                           ILO JORGE DE SOUZA PEREIRA

                             CONSULTOR EM GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICA

                                Desenvolvendo Soluções em Gestão Pública

O referido Plano destina-se a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão pública e política, com vistas a implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, com vistas à estruturação técnico-institucional do Mandato do Vereador, em atendimento as demandas operacionais, bem como a eficiência do funcionamento do legislativo municipal.

Tem por objetivo propor uma estrutura para a Implantação do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal, dentre eles a realização de Cursos de Capacitação e Oficinas Temáticas aos servidores administrativos do Gabinete do Vereador, bem como de seus respectivos assessores e colaboradores eleitorais.