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Sobre o “Programa de Gestão do Sistema de Controle Interno”

Procedimentos para Otimizar a Arrecadação Municipal

A realização de ações que melhorem a gestão, em especial, as voltadas à arrecadação e à tributação é uma das formas de fortalecer a administração municipal.

A concretização do Plano de Governo do Prefeito passa necessariamente por uma excelente equipe de gestores nas diversas áreas da administração e pela disponibilização de recursos que permitem a realização dos projetos. Costumamos dizer que a área de receitas é o oxigênio da administração municipal.

Assim, diante dos desafios e das competências que se apresentam ao novo gestor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio deste trabalho, objetiva oferecer aos gestores, que têm em mãos um longo caminho a percorrer, alternativas para o incremento das receitas, além de alertar o prefeito acerca das enormes responsabilidades que enfrentará para gerenciar, de acordo com o interesse público e os princípios da administração, os poucos recursos disponibilizados para fazer frente a todos os encargos.

Para tanto, elaboramos orientações sobre a aplicação e a destinação da receita municipal e destacamos o dever de respeitar os limites impostos pela legislação, a exemplo da Lei de Responsabilidade fiscal.

Nossa expectativa é que, na leitura das páginas a seguir, o novo gestor possa, de fato, compreender que o Município deve investir o seu potencial na intenção de se tornar menos dependente das transferências constitucionais.

A composição de receitas das finanças municipais é estruturada em receitas próprias e transferências da União e Estados. Cerca de 70% dos Municípios têm menos de 20.000 habitantes, o que nos permite identificar, considerando- se a limitada base tributária própria desses municípios, que uma grande maioria é dependente dos repasses constitucionais realizados, inibindo investimentos das gestões municipais em suas próprias estruturas de arrecadação e aumentando a vulnerabilidade dos Municípios, principalmente no atual cenário, em que as oscilações das transferências do fundo de participação dos Municípios – FPM preocupam, e muito, os gestores municipais. 

Tendo em vista a real situação das estruturas dos Municípios, é importante que o gestor dirija sua atenção também para as receitas próprias municipais. Está na hora de desenvolver ações sólidas, focadas no fortalecimento da arrecadação, como por exemplo, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, que merece uma especial atenção, por ser um dos impostos mais promissores do Brasil; do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, que deve acompanhar as atualizações de valores de mercado para a sua exigência; e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) que, necessariamente, deve ter suas plantas genéricas atualizadas, para possibilitar a cobrança, de forma adequada e justa.