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Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal 

É um conjunto de iniciativas e atividades oferecidas aos vereadores e às Câmaras Municipais para apoiar e fortalecer a atuação do poder legislativo municipal. Esse programa é coordenado pelos técnicos do Portal da Gestão Pública e busca capacitar e instrumentalizar os vereadores, para que possam desempenhar de forma mais efetiva e qualificada as suas funções legislativas, fiscalizadoras e representativas, bem com instrumentalizar as ações legislativas com vistas as eleições municipais futuras, e sua reeleição.

O programa oferece aos vereadores e às câmaras municipais cursos, treinamentos, seminários, palestras, consultorias, ferramentas e materiais de apoio para aprimorar a gestão legislativa, fiscalizar as contas públicas, elaborar projetos de lei, dialogar com a sociedade, entre outras atividades.

Entre os objetivos do Programa de Apoio ao Mandato Legislativo Municipal estão o fortalecimento da democracia local, o aumento da transparência e da efetividade das ações do poder legislativo, a valorização do papel dos vereadores e a promoção do desenvolvimento municipal.