Regime Próprio de Previdência Social no Âmbito Municipal

A Emenda Constitucional nº 20/98, com as inovações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, estabelecem regras para concessão dos benefícios do regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as autarquias e fundações públicas e seus dependentes. 

O estudo da reforma previdenciária no Serviço Público é uma necessidade, dada a sua importância e natureza jurídica.

Neste Curso, são tratadas de forma prática e didática, as  inovações e alterações ocorridas na regime de previdência dos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, e suas peculiaridades.