Curso Básico de Direito Administrativo

O Direito Administrativo é responsável por regular, por exemplo, a atuação dos agentes públicos, a organização e funcionamento dos órgãos públicos, os contratos administrativos, as licitações, as concessões, as parcerias público-privadas, as políticas públicas, a prestação de serviços públicos, entre outras áreas.

Entre as principais funções do Direito Administrativo, podemos destacar a fiscalização e controle da Administração Pública, a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública (como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência), a proteção dos direitos dos particulares em suas relações com o poder público e a promoção da transparência e da accountability na gestão pública.

O referido Curso destina-se a estudantes universitários, professores, profissionais do setor público e privado, e munícipes  em geral.