Hipóteses de Inelegibilidades

Lei de Inelegibilidade

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

“Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências”.

A Lei Complementar no 64/90 - Lei de inelegibilidade, com as significativas alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa, tem por finalidade, expressa em preceito constitucional, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra as influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função pública nos termos do Art. 14, § 9o, da Constituição Federal. 

O Curso apresenta as normas constitucionais sobre elegibilidade, inelegibilidade e direitos políticos. E, de forma articulada, a Lei de Inelegibilidade, enfatizando as inovações introduzidas pela Lei Complementar no 135/10, Lei da Ficha Limpa. Aborda, sistematicamente, o conceito e espécies de inelegibilidade; os requisitos de elegibilidade, a perda e a suspensão dos direitos políticos; as causas de inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais (causas originárias de sanções e do exercício de mandato, cargo ou função pública); as arguições de inelegibilidade; a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura; a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE; o afastamento e a suspensão cautelar de inelegibilidade. 

Material de consulta para eleitores, candidatos a cargos eletivos, agentes públicos, políticos, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, dirigentes partidários e demais operadores do direito e das campanhas eleitorais.