Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal

Sobre o Programa de Gestão do Sistema de Controle Interno

A Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal é responsável por assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos municipais, a conformidade das operações com as leis, regulamentos, normas e procedimentos aplicáveis, a efetividade, eficiência e eficácia das ações governamentais, bem como a confiabilidade e a integridade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais do município.

O Sistema de Controle Interno Municipal é composto por um conjunto de atividades e órgãos responsáveis pela avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), pela fiscalização da gestão dos recursos públicos, pela verificação da legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência e da efetividade das ações governamentais, bem como pela prevenção e combate à corrupção.

O órgão central do Sistema de Controle Interno Municipal é a Controladoria-Geral do Município, que tem por competência coordenar, orientar, normatizar, controlar, monitorar e avaliar as atividades de controle interno no âmbito do município. Além disso, a Controladoria-Geral é responsável por elaborar o Plano Anual de Auditoria, que define as ações de controle a serem realizadas em cada exercício financeiro.

Entre as principais atividades realizadas pela Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal estão a elaboração de relatórios de auditoria e de inspeção, o acompanhamento da execução das recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle externo, a análise de denúncias e irregularidades, a realização de auditorias e fiscalizações preventivas, a verificação do cumprimento das normas contábeis e fiscais, entre outras.

A Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal é essencial para garantir a transparência, a efetividade e a eficiência na gestão dos recursos públicos municipais, contribuindo para o fortalecimento da democracia e do desenvolvimento local.

E como funciona?

A Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal funciona por meio de uma série de atividades e processos que visam garantir a efetividade e eficiência na gestão dos recursos públicos municipais. Dentre as principais atividades realizadas pela Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal, podemos destacar:

1. Elaboração do Plano Anual de Auditoria: O Plano Anual de Auditoria é elaborado pela Controladoria-Geral do Município e define as ações de controle a serem realizadas em cada exercício financeiro. Essas ações podem incluir auditorias financeiras, operacionais e de conformidade, bem como inspeções e outras atividades de controle interno.
2. Realização de Auditorias e Fiscalizações: As auditorias e fiscalizações são realizadas pela Controladoria-Geral do Município e pelos demais órgãos responsáveis pelo controle interno no âmbito do município. Essas atividades têm por objetivo verificar a conformidade das operações com as leis, regulamentos, normas e procedimentos aplicáveis, bem como avaliar a efetividade, eficiência e eficácia das ações governamentais.
3. Elaboração de Relatórios de Auditoria e Inspeção: Os relatórios de auditoria e inspeção são elaborados pela Controladoria-Geral do Município e apresentam as conclusões e recomendações das atividades de controle interno realizadas. Esses relatórios são encaminhados aos gestores públicos responsáveis pelas áreas auditadas, para que tomem as providências necessárias para corrigir as irregularidades identificadas.
4. Acompanhamento das Recomendações e Determinações: A Controladoria-Geral do Município realiza o acompanhamento da execução das recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas), bem como das recomendações e determinações expedidas pelos órgãos de controle interno. Esse acompanhamento é importante para garantir que as irregularidades identificadas sejam corrigidas.
5. Análise de Denúncias e Irregularidades: A Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal também é responsável por analisar denúncias e irregularidades relacionadas à gestão dos recursos públicos municipais. Caso sejam identificadas irregularidades, são realizadas as atividades de controle necessárias para apurar os fatos e recomendar as medidas corretivas cabíveis.

A Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal é fundamental para garantir a transparência e a integridade na gestão dos recursos públicos municipais, bem como para prevenir e combater a corrupção. Através das atividades e processos realizados pela Gestão do Sistema de Controle Interno Municipal, é possível identificar e corrigir irregularidades, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.

Procedimentos para Otimizar a Arrecadação Municipal

A realização de ações que melhorem a gestão, em especial, as voltadas à arrecadação e à tributação é uma das formas de fortalecer a administração municipal.

A concretização do Plano de Governo do Prefeito passa necessariamente por uma excelente equipe de gestores nas diversas áreas da administração e pela disponibilização de recursos que permitem a realização dos projetos. Costumamos dizer que a área de receitas é o oxigênio da administração municipal.

Assim, diante dos desafios e das competências que se apresentam ao novo gestor, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio deste trabalho, objetiva oferecer aos gestores, que têm em mãos um longo caminho a percorrer, alternativas para o incremento das receitas, além de alertar o prefeito acerca das enormes responsabilidades que enfrentará para gerenciar, de acordo com o interesse público e os princípios da administração, os poucos recursos disponibilizados para fazer frente a todos os encargos.

Para tanto, elaboramos orientações sobre a aplicação e a destinação da receita municipal e destacamos o dever de respeitar os limites impostos pela legislação, a exemplo da Lei de Responsabilidade fiscal.

Nossa expectativa é que, na leitura das páginas a seguir, o novo gestor possa, de fato, compreender que o Município deve investir o seu potencial na intenção de se tornar menos dependente das transferências constitucionais.

A composição de receitas das finanças municipais é estruturada em receitas próprias e transferências da União e Estados. Cerca de 70% dos Municípios têm menos de 20.000 habitantes, o que nos permite identificar, considerando- se a limitada base tributária própria desses municípios, que uma grande maioria é dependente dos repasses constitucionais realizados, inibindo investimentos das gestões municipais em suas próprias estruturas de arrecadação e aumentando a vulnerabilidade dos Municípios, principalmente no atual cenário, em que as oscilações das transferências do fundo de participação dos Municípios - FPM preocupam, e muito, os gestores municipais. 

Tendo em vista a real situação das estruturas dos Municípios, é importante que o gestor dirija sua atenção também para as receitas próprias municipais. Está na hora de desenvolver ações sólidas, focadas no fortalecimento da arrecadação, como por exemplo, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, que merece uma especial atenção, por ser um dos impostos mais promissores do Brasil; do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, que deve acompanhar as atualizações de valores de mercado para a sua exigência; e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial (IPTU) que, necessariamente, deve ter suas plantas genéricas atualizadas, para possibilitar a cobrança, de forma adequada e justa.

Prezado Senhor(a),

Através da presente, temos a grata satisfação em apresentar a V.S.ª, nossa proposta comercial para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para a implantação do Programa de Gestão do Sistema de Controle Interno na administração Pública Municipal, com vistas à estruturação técnico-institucional deste Município nas áreas de arrecadação e controle interno.

Segue abaixo todas as condições comerciais e detalhamento da referida proposta comercial.

1. DO OBJETO

Contratação, pelo período de 12 (doze) meses, renováveis nos termos da legislação vigente, de serviços de assessoria e consultoria técnica para a implantação do Programa de Gestão do Controle Interno na administração Pública Municipal, com vistas à estruturação técnico-institucional do município nas áreas de arrecadação e controle interno.

2. DO DETALHAMENTO DO OBJETO

Tem por objetivo implantar na máquina Administrativa Pública Municipal o Programa de Gestão do Controle Interno, de acordo com a política municipal de eficiência financeira e controle interno, bem como através da realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios, e ainda de outras formas de explanação que abordem assuntos relacionados ao incremento da arrecadação e controle interno.

3. DA ATIVIDADE

3.1. O Programa de Gestão do Controle Interno busca atingir os objetivos, priorizados em razão de seus significados para a sociedade e para o cidadão brasileiro e de seus efeitos multiplicadores, em consonância com as demais políticas públicas. São eles:

- promover aos secretários e diretores a reflexão sobre a realidade do controle interno no âmbito municipal;

- promover a formação para o controle interno; 

- difundir os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

 - promover a preservação do patrimônio público, e;

- promover a sustentabilidade administrativo-financeira da administração.

3.2. Análise, acompanhamento e avaliação da estrutura institucional e regulatória do Programa de Gestão do Controle Interno.

4. DOS RESULTADOS ESPERADOS

O resultado concreto desta etapa consiste em proposta de estruturação do Programa de Gestão do Controle Interno, para cumprir suas atribuições legais, relativamente aos seguintes ordenamentos:

- Aumentar a arrecadação própria;

- Promover a educação para o controle interno;

- Garantir a incrementação das receitas, a redução das despesas e desperdícios produzidos pela máquina pública, e

- Promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade, através dos princípios de transparências definidos na LAI.

5. DA METODOLOGIA APLICADA

Todos os trabalhos seguirão um planejamento discutido com a equipe das Secretarias Municipais de Administração e Finanças da Prefeitura, sendo as informações obtidas, tratadas com a confiabilidade necessária. Como parte integrante do Contrato a ser celebrado, será elaborado um Plano de Trabalho Anual - PTA com suas respectivas metas, aprovado entre as partes, para a realização dos serviços com ênfase na Promoção do Programa de Gestão do Controle Interno, através da:

- Promoção da educação para o controle interno abrangendo toda a administração municipal, trabalhando princípios, cidadania, valores, conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à arrecadação e controle interno;

- Promoção da adoção de conteúdos relativos à educação para o controle interno nas Secretarias e Órgãos Municipais;

- Promoção de programas de caráter permanente de eficiência financeira e controle interno, e;

- Promoção da capacitação e do aperfeiçoamento técnico dos profissionais das áreas de administração e finanças no âmbito municipal.

5.1 DAS COMPETÊNCIAS

A Contratada compete:

- Executar os serviços constantes desta proposta;

- Apresentar profissionais para a realização das atividades;

- Disponibilizar todo e qualquer material gráfico relativo aos relatórios; e,

- Fornecer relatórios específicos das atividades desenvolvidas e os resultados conclusivos dos serviços prestados.

A Prefeitura compete:

- Disponibilizar informações operacionais/contratuais existentes; e,

- Assumir as despesas referentes aos investimentos apresentados nesta proposta e constantes no Contrato a ser celebrado entre as partes.  

6. DO VALOR TOTAL DA PROPOSTA

Valor Global da Proposta depende do número de:

- Órgãos municipais atendidos pelo Contrato.

7. DA FORMA DE PAGAMENTO

- mediante nota de empenho; e,

- mediante transferência bancária.

8. DA VALIDADE DA PROPOSTA

A presente proposta comercial terá a validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua confecção e apresentação.

9. DO PRAZO DOS SERVIÇOS

Quinze dias do aceite da proposta ou na ordem de serviço por parte da contratante.

10- DAS NORMAS ATENDIDAS

- Lei Federal nº 4.320;

- Fundef - Emenda Constitucional nº 14/1996 - Lei nº 9424;

- Fundeb - Emenda Constitucional nº 53/2006 - Lei nº 11494;

- Plano Nacional de Educação - Lei nº 10172;

- Piso Salarial - Lei nº 11738;

- Lei Federal nº 8.666;

- Código de Tributário Municipal;

- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ; e,

- Resoluções do TRE - PE..

11- DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Trabalhos de consultorias, assessorias e treinamentos realizados:

- Prefeitura de Águas Belas;

- Prefeitura de Pitimbu;

- Prefeitura de Caaporã;

- Prefeitura de Princesa Isabel;

- Prefeitura de Alhandra;

- Prefeitura de Itatuba;

- Prefeitura de Santa Maria

- Prefeitura de Paranaíba

- Prefeitura de Nazaré da Mata;

- Prefeitura de Goiana;

- Prefeitura do Conde;

- Prefeitura de Itambé;

- Prefeitura de Ferreiros;

- Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho;

- Itambé Auto Peças;

- Cooper-Itambé;

- Coopercon;

- Instituto de Gerenciamento de Cidades - IGC/PE;

- Grupo Educar;

- Grupo Micro Lins; e,

- Universidade Escritor Osman Lins - UNIFACOL/PE.

                                                                          Atenciosamente,

                                                                         Ilo Jorge de Souza Pereira 

                                                            Profº. Especialista em Gestão Pública

E-mail: ilojorge13@gmail.com

Fone: (81) 996002467 (whatsapp)

O referido Programa destina-se a atender as necessidades dos Órgãos Públicos, principalmente os municipais.