Sobre o Curso
No contexto jurídico, o termo "leis extravagantes" não se refere as leis consideradas estranhas ou peculiares, como poderia ser interpretado informalmente, mas sim as leis que são específicas e regulam determinadas matérias de forma detalhada, muitas vezes complementando ou excepcionando dispositivos de leis gerais.
Dentre algumas das principais leis extravagantes, destacamos a Lei Federal -Maria da Penha. Como mencionado anteriormente, essa lei trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas e criando mecanismos jurídicos para enfrentar esse tipo de violência.
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