Curso de Formação de Agente de Trânsito

Curso de Formação de Agente de Trânsito

Promover a união de profissionais multidisciplinares independentes, visando a pesquisa científica de planejamento, gerenciamento e operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros, bem como formular e difundir as doutrinas de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro com respeito à dignidade do cidadão e em defesa da sociedade.

Aprenda teoria e técnicas básicas indispensáveis para o exercício funcional do Agente de Trânsito no Plano Municipal de Educação, Fiscalização e Segurança Viária. E ainda as suas competências e atribuições legais.

Carga Horária: de 250 até 550 horas / aula. 

Início Imediato!. 

A Formação Profissional e Tecnológica em Trânsito e Transportes Públicos de Passageiros é nova no mercado de trabalho, mas que tende a se expandir no Brasil, pelas necessidades de uma mobilidade cidadã ampla e irrestrita, conforme preconiza o Sistema Nacional de Trânsito e Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

Este curso apresentará as principais teorias e técnicas, que são indispensáveis para o exercício funcional do Agente de Trânsito no seu dia a dia na prática do Plano Municipal de Educação, Fiscalização e Segurança Viária.

A Portaria nº 966, de 25 de julho de 2022 da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, que, institui o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e terá carga horária de 200 horas/aula.

E ainda determina que:

1. Os módulos I, II, III, IV, V, VI e VII, descritos no item 3 do Anexo I da Portaria nº 966, poderão ser realizados nas modalidades de ensino à distância e remoto; 
   
2. A Os módulos VIII e IX poderão ser realizados na modalidade de ensino remoto; e,
3. O conteúdo presente na estrutura curricular e a carga horária poderão ser acrescidos com o objetivo de atender as necessidades específicas do órgão com circunscrição sobre a via.

A norma define também que o profissional que exerce a atividade de agente da autoridade de trânsito deverá realizar curso de atualização, com carga horária de 32 horas/aula, a cada 3 (três) anos.

O curso está dividido em aulas teóricas e práticas que devem ser ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica. De acordo com a Portaria, para as atividades práticas podem ser utilizadas imagens, vídeos, estudos de caso e visitas técnicas, atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Como o referido Curso foi desenvolvido para atender as necessidades dos Órgãos Municipais de Trânsito e Rodoviário de Transportes Públicos de Passageiros terá uma carga horária adicional de 50 horas/aula, abordando um Módulo especial sobre a Gestão do Sistema Municipal de Transportes Públicos de Passageiros.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Conhecer quais são as características da segurança viária.
• Entender as funções e princípios do policiamento ostensivo de trânsito.
• Aprofundar seus conhecimentos em projeto de educação e de segurança viária.
• Participar de concurso público e processo seletivo para área de trânsito e transportes públicos de passageiros com um bom embasamento teórico.
• Elaborar Projetos, Relatórios e Boletim de Ocorrência – BO.
• Capacitar o profissional de trânsito e transportes públicos de passageiros para Cargos de Direção.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I (Legislação de Trânsito);

Módulo II (Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito);

Módulo III (Legislação de Trânsito Aplicada);

Modulo IV (Ética e Cidadania);

V (Psicologia Aplicada);

Modulo VI (O Papel Educador do Agente);

Modulo VII (Língua Portuguesa);

Modulo VIII (Operação e Fiscalização de Trânsito); e,

Modulo IX (Prática Operacional).

Modulo X (Gestão do Sistema Municipal de Transportes Públicos), constituído de:

• Instrumentos Legais de Parcerias
• Como Instituir o STPP no Âmbito Municipal
• Os Modais de Transportes Públicos de Passageiros
• Encargos e Infrações
• Regulamentação do Sistema Municipal de Transportes Públicos de Passageiros

Sobre a Carga Horária Complementar:

Os nossos Cursos de Formação Profissional e Tecnológica teem uma Carga Horária específica, conforme Ementa de cada Curso.

A Plataforma tem ferramentas pedagógicas para ampliar a carga horária do Certificado realizando atividades extras curriculares, como por exemplo:

Carga Horária Extra Versus Valores:

• Carga Horária Padrão = Prova de Verdadeiro ou Falso. + R$ 0,00
• Carga Horária Padrão + 20 Horas / Aula   = Prova + 02 Folhas de Trabalho + R$ 10,00
• Carga Horária Padrão + 40 Horas / Aula   = Prova + 04 Folhas de Trabalho + R$ 20,00
• Carga Horária Padrão + 60 Horas / Aula   = Prova + 06 Folhas de Trabalho + R$ 30,00
• Carga Horária Padrão + 80 Horas / Aula   = Prova + 08 Folhas de Trabalho + R$ 40,00
• Carga Horária Padrão + 100 Horas / Aula = Prova + 10 Folhas de Trabalho + R$ 50,00
• Carga Horária Padrão + 120 Horas / Aula = Prova + 12 Folhas de Trabalho + R$ 60,00
• Carga Horária Padrão + 140 Horas / Aula = Prova + 14 Folhas de Trabalho + R$ 70,00
• Carga Horária Padrão + 160 Horas / Aula = Prova + 16 Folhas de Trabalho + R$ 80,00
• Carga Horária Padrão + 180 Horas / Aula = Prova + 18 Folhas de Trabalho + R$ 90,00
• Carga Horária Padrão + 200 Horas / Aula = Prova + 20 Folhas de Trabalho + R$ 100,00
• Carga Horária Padrão + 220 Horas / Aula = Prova + 22 Folhas de Trabalho + R$ 110,00
• Carga Horária Padrão + 240 Horas / Aula = Prova + 24 Folhas de Trabalho + R$ 120,00
• Carga Horária Padrão + 260 Horas / Aula = Prova + 26 Folhas de Trabalho + R$ 130,00
• Carga Horária Padrão + 280 Horas / Aula = Prova + 28 Folhas de Trabalho + R$ 140,00
• Carga Horária Padrão + 300 Horas / Aula = Prova + 30 Folhas de Trabalho + R$ 150,00 

O referido Curso se destina aos profissionais dos Órgãos Municipais de Trânsito e Transportes, dentre Agentes, Inspetores, Supervisores, Coordenadores, bem como os Comandantes e Guardas Municipais, que objetiva a prática do conjunto de regras formais, coativas, que emanam do ordenamento jurídico dos entes federados, no que concerne disciplinar as relações institucionais em todos os níveis sociais e estabelecer um clima de convivência aceitável, harmoniosa e pacífica.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Conhecer quais são as características da segurança viária.
• Entender as funções e princípios do policiamento ostensivo de trânsito.
• Aprofundar seus conhecimentos em projeto de educação e de segurança viária.
• Participar de concurso público e processo seletivo para área de trânsito e transportes públicos de passageiros com um bom embasamento teórico.
• Elaborar Projetos, Relatórios e Boletim de Ocorrência - BO.
• Capacitar o profissional de trânsito e transportes públicos de passageiros para Cargos de Direção.

 A Certificação dos Cursos Livres

O certificado é válido para contar como horas extra-curriculares em Curso de nível Superior?

Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extra-curriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa. 

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. 

Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Os cursos são autorizados pelo Ministério da Educação - MEC?

Os Cursos Livres, que após a Lei Federal nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte:Secretaria de Educação de São Paulo

A Constituição Federal em seu Artigo 205, "caput", prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Portal da Gestão Pública atua conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo Artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber".
São normatizações legais de nossos Cursos Livres de Formação Profissional  ainda, o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de julho de 2004, e as normas emanadas da Resolução CNE nº 04/1999 - MEC, disposto em (Art. 7º, § 3º). 

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Deve-se consultar os regulamentos ou Editais de cada Processo Seletivo, Concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pela Portal da Gestão Pública serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e nossa Plataforma não se responsabiliza por isto.