Fórum

1.    INTRODUÇÃO

A Paraíba tem se destacado positivamente em termos de segurança pública, sendo reconhecida pelo Centro de Liderança Pública (CLP) como o estado mais seguro das regiões Norte e Nordeste pelo quarto ano consecutivo, de acordo com o ranking de competitividade dos estados. No entanto, ao focarmos especificamente no Litoral Sul paraibano, os dados disponíveis são limitados.

A segurança pública é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento e a qualidade de vida da sociedade. No contexto do litoral sul paraibano, onde municípios enfrentam desafios relacionados a criminalidade, ao ordenamento urbano e à preservação ambiental, torna-se crucial a análise de fatores que impactam a segurança local. O município de Caaporã, situado nessa região, destaca-se como um objeto de estudo estratégico devido a sua localização geográfica, proximidade com áreas turísticas e à sua crescente urbanização.

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise de segurança em Caaporã, considerando os aspectos sociais, econômicos e geográficos que influenciam a dinâmica local. A investigação busca identificar os principais problemas enfrentados pela população, como índices de criminalidade, vulnerabilidades sociais e deficiências nas políticas de segurança pública.

Além disso, a introdução de medidas preventivas e o fortalecimento de estratégias integradas entre as esferas públicas e privadas são aspectos abordados neste estudo, com foco na promoção de um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento sustentável. A partir dessa análise, espera-se contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficientes, voltadas para a realidade do litoral sul paraibano e, consequentemente para o município de Caaporã.

2. INDICADORES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

    Os indicadores de segurança são ferramentas essenciais para compreender o cenário da violência e da criminalidade em uma determinada localidade, servindo como base para a formulação de políticas públicas.

Em Caaporã, município situado no litoral sul da Paraíba, esses indicadores revelam os desafios enfrentados pela população em relação à segurança pública.

2.1 INDICADORES MAIS RELEVANTES

2.1.1 HOMICÍDIOS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

               O município de Caaporã, localizado no litoral sul da Paraíba, enfrenta desafios significativos relacionados aos índices de violência, incluindo homicídios, que refletem a complexa realidade socioeconômica da região. Esse problema afeta não apenas a segurança pública, mas também o bem-estar social, a percepção de segurança da população e o desenvolvimento local. Veja o que diz os dados de 2017:

A análise dos índices de homicídios em Caaporã-PB evidencia uma preocupante escalada da violência no município. Dados de 2017 apontam que Caaporã registrou uma taxa de 109,7 homicídios por 100 mil habitantes, posicionando-se entre as cidades mais violentas da Paraíba. (Mais PB) Em comparação, estatísticas anteriores indicavam uma taxa de 21,9 homicídios por 100 mil habitantes, demonstrando um aumento significativo nos índices de violência ao longo dos anos (Wikipédia).

  O cenário atual dos homicídios em Caaporã está frequentemente associado a fatores como: Conflitos interpessoais, tráfico de drogas, vulnerabilidade social, deficiência na segurança pública. Todos esses fatores impactam na comunidade, os homicídios não apenas causam a perda de vidas, mas também geram um clima de insegurança e medo entre os moradores. Esse cenário dificulta o desenvolvimento de atividades econômicas, o fortalecimento das relações comunitárias e o bem-estar da população.

2.1.2 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Os crimes contra o patrimônio, que incluem roubos, furtos, assaltos e vandalismo, são um dos principais desafios de segurança pública enfrentados pelo município de Caaporã. Esses delitos impactam diretamente o cotidiano da população, gerando sensação de insegurança e prejuízos econômicos e sociais. A análise dos crimes contra o patrimônio em Caaporã é limitada devido à ausência de dados específicos disponíveis publicamente. No entanto, veja o que diz o Anuário da Segurança Pública da Paraíba:

 De acordo com o Anuário da Segurança Pública da Paraíba, houve uma redução significativa nos crimes contra o patrimônio em todo o Estado em 2023. As ocorrências de roubo diminuíram 21%, destacando-se a queda de 46% nos roubos a estabelecimentos comerciais e 34% nos roubos a residências.

Os principais tipos de crimes contra o patrimônio em Caaporã são: Roubos e furtos de veículos, motocicletas são os alvos mais frequente, devido à sua ampla utilização como meio de transporte na região. Roubos a residências e comércios, estabelecimentos comerciais, principalmente pequenos negócios, são alvos constantes. Assaltos em vias públicas, locais de maior fluxo de pessoas, como pontos de transporte público, celulares e outros pertences de fácil revenda estão entre os objetos mais roubados. Vandalismo e depredação de espaços públicos, praças e escolas são frequentemente alvos de vandalismo.

2.1.3 CRIMES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Os crimes de trânsito representam uma preocupação crescente no município de Caaporã, no litoral sul paraibano, devido ao aumento da circulação de veículos e ao impacto direto desses incidentes na segurança pública e na qualidade de vida da população. A negligência com as normas de trânsito, o consumo de álcool por condutores e a precariedade de infraestrutura viária são fatores que contribuem para o aumento de infrações e acidentes na região.

Devido à escassez de dados públicos detalhados para o município a análise de crimes de trânsito específicos em Caaporã é reduzida. No entanto, registros de ocorrência na região indicam a presença de incidentes significativos. Por exemplo, em outubro de 2024, um grave acidente envolvendo sete veículos resultou em duas mortes e cinco feridos na BR-101, próximo a Caaporã. (G1)

Entre os crimes mais recorrentes destacam-se: Dirigir sobre influência de álcool, a prática de conduzir veículos após o consumo de bebidas alcoólicas é uma das principais causas de acidentes graves em Caaporã. Excesso de velocidade, muitos condutores ignoram os limites de velocidade, especialmente em áreas residenciais e próximas a escolas, colocando em risco a vida de pedestres e outros motoristas. Falta de habilitação, a condução de veículos por pessoas sem habilitação é frequente em Caaporã, visto que é considerada uma cidade pequena e quase sem infraestrutura viária.

A infraestrutura rodoviária do município também apresenta desafios significativos, como a falta de manutenção das vias, falta de sinalização, ausência de fiscalização contínua. Esses fatores aliados a campanhas educativas sobre segurança no trânsito infrequentes, criam um ambiente propício à ocorrência de crimes e infrações.

2.1.4 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

           A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e constitui um problema social de abrangência nacional, com impactos profundos na saúde física, psicológica e emocional das vítimas. No município de Caaporã, essa problemática reflete um cenário desafiador, onde fatores como desigualdade de gênero, questões culturais e vulnerabilidades sociais contribuem para a perpetuação desse tipo de violência.

           De acordo com dados regionais e relatos locais, as formas mais recorrentes de violência contra mulheres em Caaporã incluem violência doméstica, psicológica, sexual e patrimonial. Embora existam leis nacionais, como a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2006), que buscam combater e prevenir a violência de gênero, a implementação dessas políticas enfrenta obstáculos relacionados à falta de estrutura de atendimento e conscientização da população.

Iniciativas locais indicam a presença e o enfrentamento dessa problemática no município. Em julho de 2023, a promotoria de justiça de Caaporã iniciou o terceiro ciclo do projeto “Florescer Mulheres”, que tem como objetivo fortalecer a prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, por meio de acolhimento e conscientização das vítimas. Nesse ciclo, dez mulheres vítimas de violência doméstica foram selecionadas para participar do programa. Além disso em 2021, profissionais da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica de Caaporã participaram de uma capacitação do projeto “Refletir”, visando combater e prevenir a violência contra a mulher no município.

O município apresenta limitações no acesso a serviços de acolhimento, como delegacias especializadas, casas de apoio e atendimento psicossocial. A ausência ou precariedade desses recursos agrava o ciclo de violência, dificultando que as mulheres denunciem seus agressores e busquem proteção. Além disso, a carência de campanhas de conscientização e a resistência cultural em algumas comunidades também são desafios significativos para a mudança desse panorama.

Dessa forma, é essencial que o enfrentamento à violência contra mulher em Caaporã inclua ações integradas entre o poder público, a sociedade civil e instituições de justiça, promovendo medidas preventivas, educativas e assistenciais. Esse esforço deve abranger a capacitação de profissionais, a ampliação de canais de denúncias, a criação de serviços de apoio local e a promoção de uma cultura de respeito à igualdade de gênero, visando reduzir os índices de violência e assegurar os direitos as mulheres.

2.1.5 TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

O tráfico de drogas é um dos principais problemas de segurança pública enfrentados no município de Caaporã. Essa prática criminosa não apenas alimenta outros delitos, como homicídios e roubos, mas também agrava questões sociais, especificamente entre jovens em situação de vulnerabilidade.

Em Caaporã-PB diversas operações policiais têm sido realizadas para combater o tráfico de drogas na região. Em 24 de maio de 2024, uma ação conjunta das polícias civil e militar resultou na prisão de um suspeito e na apreensão de drogas e dinheiro, visando combater o tráfico de drogas e homicídios na área. (G1) Posteriormente, em 3 de agosto de 2024, a polícia militar prendeu dois indivíduos com mais de 100 porções de drogas prontas para venda durante a “Operação Cidade Segura”. (Polícia Militar da Paraíba) Além disso, em 21 de julho de 2023, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 15k de cloridrato de cocaína, avaliados em R$ 3 milhões, no município de Caaporã. (Click PB)

A localização estratégica de Caaporã, próxima à divisa com outros estados, facilita a movimentação de drogas e a atuação de organizações criminosas que utilizam o município como rota de tráfico. A proximidade de áreas urbanas maiores, como João Pessoa e Recife, torna o município um ponto de apoio para a distribuição de entorpecentes.

O tráfico em Caaporã está relacionado a facções criminosas que disputam o controle de territórios, resultando em aumento dos homicídios e da violência armada. Jovens muitas vezes desempregados e sem acesso a oportunidades, são recrutados como “aviões” ou vendedores de drogas. Áreas de maior vulnerabilidade social concentram os pontos de venda, conhecidos como “bocas de fumo”.

A rivalidade entre grupos criminosos gera conflitos que impactam diretamente a segurança da população. O envolvimento com o tráfico afeta famílias, muitas vezes expondo crianças e adolescentes ao ciclo da criminalidade.

O aumento do consumo local de drogas, como crack e cocaína, amplia os desafios para a saúde pública e a reintegração social.

O enfrentamento ao tráfico de drogas em Caaporã exige uma abordagem integrada, combinando repressão ao crime, prevenção social e assistência aos dependentes. Somente com a união de esforços entre poder público, sociedade civil e a comunidade local será possível reduzir o impacto desse problema e construir um ambiente mais seguro e justo para todos.

2.2 DESAFIOS PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

    Deficiência de infraestrutura: Escassez de recursos para policiamento ostensivo e preventivo, com falta de veículos, efetivos e equipamentos.

    Falta de integração comunitária: Dificuldade em envolver a população em programas de prevenção à violência.

    Desigualdade social: A precariedade econômica e a falta de oportunidades alimentam a criminalidade em áreas mais vulneráveis.     

2.3 SOLUÇÕES PROPOSTAS PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

    Investimento em Segurança Pública: ampliação do efetivo policial, capacitação e manutenção da Guarda Municipal, reforçando as rondas ostensivas. Monitoramento em pontos estratégicos da cidade.

    Programas Educativos e Sociais: Criação de políticas de inclusão para jovens em situação de vulnerabilidade com foco na educação e no emprego. Promoção de campanhas para incentivar a denúncia de crimes, especialmente violência doméstica.

    Fortalecimento de Parcerias: Integração entre órgãos municipais, estaduais e federais para combater o tráfico de drogas e outros crimes. Envolvimento de ONGs e associações locais na criação de projetos de prevenção.

3. O PAPEL DO MUNICÍPIO NA SEGURANÇA PÚBLICA

            O poder local surge como um ator de crescente importância. Embora a grande maioria das competências de segurança pertença ao âmbito estadual, a pressão popular e a melhor situação econômica de alguns municípios em relação aos estados têm favorecido a intervenção local. Em algumas ocasiões, a decisão de lançar um programa municipal é deflagrada por algum episódio de violência de maior repercussão no município. Os tipos de intervenções variam. Por exemplo, a criação ou expansão de uma Guarda Municipal, o estabelecimento de alarmes ou câmeras em pontos-chave da cidade, ou implementação de projetos sociais. Embora essas intervenções incluam em alguns casos componentes de repressão ao crime, a grande maioria das iniciativas diz respeito à prevenção.

            Diversos municípios, médios ou grandes, com recursos disponíveis e uma administração local com razoável competência técnica, lançaram iniciativas deste tipo. Observa-se que quando municípios vizinhos realizam planos de prevenção, aumenta a probabilidade de que outros sigam o mesmo caminho. O Fundo Nacional de Segurança Pública do Brasil é uma instituição com recurso que o Governo Federal destina a financiar alguns projetos estaduais de segurança pública e, de forma secundária, projetos municipais. Embora o Fundo focalize a segurança dos estados, muitos projetos municipais solicitaram financiamento ao Ministério.

            O município de Caaporã como qualquer outro, desempenha um papel fundamental na segurança pública, mesmo que a responsabilidade direta pela segurança seja uma atribuição constitucional dos estados (polícia militar e civil) e da União (polícia federal). Ainda assim, o município tem atribuições complementares e pode atuar de forma integrada através da Guarda Municipal nos termos da Lei Federal nº 13.022-Estatuto Geral das Guardas Municipais. Podendo também investir em infraestrutura e iluminação.

            Muitos projetos municipais se propõem a fomentar a participação da comunidade e da sociedade civil no processo de formulação e implementação dos projetos. Não é só usando a efetiva força estatal que se administra a segurança pública, mas a prevenção focada na concessão necessária dos serviços sociais básicos por parte dos municípios assume um caráter importantíssimo no papel desses com a política de segurança pública nacional. Tal entendimento se confirma com a citação dos especialistas Klaus Frey e Sérgio Czajkowsky Jr.:

Sobretudo em face do crescente reconhecimento de que a segurança pública dificilmente pode ser alcançada somente através da ação repressiva do Estado, mas passa necessariamente por políticas sociais efetivas, particularmente na área de educação e da geração de empregos e, de forma geral, pela melhoria da qualidade de vida no âmbito comunitário, torna-se imprescindível uma reflexão sobre a possível contribuição dos governos locais para garantir uma maior segurança pública local.

            É claramente notável a relação direta que há entre a segurança pública e a política de desenvolvimento urbano que deve ser executada pelos municípios, prevista no artigo 182 da Constituição Federal. Sobre essa proveitosa relação, as sociólogas Carolina de Mattos Ricardo e Haydée G. C. Caruso fazem uma prova dessa relação em seu artigo sobre o desafio para os municípios na gestão da segurança pública:

Se observarmos rapidamente o modelo federativo brasileiro pós-1988 iremos constatar que é atribuída aos municípios a responsabilidade pela gestão dos serviços públicos de interesse local como saúde e educação, proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico-cultural e das políticas de desenvolvimento e ordenamento do espaço urbano. Logo, se as políticas locais são concebidas de modo integrado, tendo como enfoque transversal o ordenamento do espaço público e a prevenção da violência, o resultado será “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo o bem-estar de seus habitantes”, como é proposto no art. 182.

            Entende-se então que a boa funcionalidade das políticas públicas, junto ao trabalho das polícias e órgãos de segurança afins, são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento seguro de um município.

3.1 AS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA

A Guarda Municipal surgiu no Brasil Império, com a promulgação da Lei de 10 de outubro de 1831, antes deste fato, não havia uma proteção exclusiva às fronteiras, vilas e cidades do país.

 As forças existentes estavam voltadas para a guerra e combates externos, e eram divididas em três escalões: exército pago ou tropa de linha (composto na maioria por oficiais portugueses), milícias (fixadas em uma base territorial) e as Ordenanças. (NASCIMENTO NETO, 2016).

Com o objetivo de proteger internamente o país e manter a paz e a tranquilidade nas províncias, a Lei de 10, a Lei de 10 de outubro de 1831, autorizou a criação das Guardas Municipais, conforme ensina Lima (2015, p. 187):

No período do Brasil Império, a Regência promulgou a lei de 10 de outubro de 1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal, que foi instituído em 1833 no Congresso Nacional de Guardas Municipais realizado em Curitiba. Sendo este um dos atos mais valorosos realizados pelo então Regente Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando a respeito do assunto.

A Guarda Municipal como visto anteriormente, poderá ser instituída pelos municípios quando necessárias à proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, §8º da CF/88). Interpretando tal assertiva, Silva (2014, p. 653) afirma que:

Os constituintes recusaram várias propostas no sentido de instituir alguma forma de polícia municipal. Com isso, os Municípios não ficaram com qualquer responsabilidade específica pela segurança pública. Ficaram com a responsabilidade por ela na medida em que, sendo entidades estatais, não podem eximir-se de ajudar os Estados no cumprimento dessa função. Contudo, não se lhes autorizou a instituição de órgão policial de segurança, e menos ainda de polícia judiciária. A Constituição apenas lhes reconheceu a faculdade de constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispõe a lei. Aí, certamente, está uma área que é de segurança pública: assegurar a incolumidade do patrimônio municipal, que envolve bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens patrimoniais, mas não é de polícia ostensiva, que é função da Polícia Militar. Por certo que não lhe cabe qualquer atividade de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, que a Constituição atribui com exclusividade à Polícia Civil (art. 144, §4.º), sem possibilidade de delegação às Guardas Municipais.

A Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece as normas gerais que irão subsidiar os municípios que quiserem instituir a Guarda Municipal na sua cidade. Também com o condão de ditar diretrizes para a padronização da implantação das guardas municipais, o Ministério da Justiça elaborou o Livro Azul das Guardas Municipais – Princípios Doutrinários da Segurança Pública Municipal[2], que tem por objetivos gerais (BRASIL, 2019, p. 7):

Apoiar a constituição de instituições permanentes com o compromisso de atender políticas de prevenção primária no âmbito da Segurança Pública, particularmente relativas à Ordem Pública, possibilitando que as Guardas Municipais alcancem regras estabelecidas e que possam integrar o SUSP, com certo grau de uniformidade nacional, executando o papel que lhes foi previsto em lei. Proporcionar ao agente de segurança pública o exercício de suas funções na ocupação e utilização democrática do espaço público, garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão na vida em sociedade, proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e imaterial, atuando como verdadeira polícia administrativa de postura urbana, além de garantir a correta utilização dos serviços públicos.

Observa-se que um dos objetivos da emissão do livro é fazer com que as guardas municipais integrem o SUSP. O Sistema Único de Segurança Pública – SUSP foi instituído pela Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, e tem por finalidade, consoante se depreende de seu art. 1º:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

A implantação do SUSP pressupõe a atuação integrada das forças de segurança pública, de modo a tornar mais céleres e eficientes as ações de promoção da segurança, e neste contexto, estão incluídas as Guardas Municipais.

A Guarda Municipal possui poder de armamento e atua de forma preventiva, ou seja, se antecipa e evita a ocorrência da conduta danosa, além do mais traz um aspecto de proximidade com a comunidade, de proteção social.

         As competências da Guarda Municipal estão dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 13.022/2014.

O artigo 4º e parágrafo único disciplinam, em suma, a competência geral da Guarda Municipal na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações, cujos bens se referem aos de uso comum, de uso especial e dominial.

Já o artigo 5º elenca através de seus dezoito incisos específicos sobre a atuação da guarda militar. Os dois primeiros incisos estão relacionados à proteção patrimonial, ou seja, vinculada à atividade precípua da guarda.

Analisando os incisos III, V, XVII e XIII verifica-se a competência da guarda municipal para atuar em defesa da segurança de pessoas, vejamos:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

(...);

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

(...)

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Houve uma ampliação das competências da Guarda Municipal em relação à redação originária prevista no §8º do art. 144 da Constituição Federal, e com isso, várias discussões se ambientaram no meio jurídico acerca da constitucionalidade desses dispositivos.

Sobre o assunto Lenza (2016), esclarece que:

Em relação às competências (geral e específicas) previstas no art. 5.º do estatuto, a sua interpretação deverá sempre levar em conta os parâmetros constitucionais de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Por isso, parece ter razão o parecer da PGR que sustenta a inconstitucionalidade dos incisos VI, XIII e XVII do art. 5.º da Lei Federal nº 13.022/2014 (atribuem às guardas municipais, em caráter primário, exercício de competências municipais de trânsito; atendimento de ocorrências emergenciais ou de pronto atendimento; auxílio na segurança de grandes eventos e proteção de autoridades e dignitários). Em relação às competências de trânsito, admitimos apenas aquelas que pudessem ter alguma relação com a proteção de bens, serviços e instalações.

            Criada em 06 de maio de 2009, através da Lei Municipal 558/2009, a Guarda Municipal de Caaporã, apesar de atuar de forma precária, precisando de apoio ao efetivo, infraestrutura e remuneração adequada, tem desempenhado um papel significativo na segurança pública do município, focando na proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de atuar na organização do trânsito local. Essas iniciativas demonstram o compromisso da Guarda Municipal de Caaporã em aprimorar suas competências e colaborar efetivamente para a segurança e o bem-estar da comunidade local.

4. SUSP: SEU FINANCIAMENTO NOS MUNICÍPIOS

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pela Lei Federal nº 10.201/2001, e alterado pela Lei Federal nº 13.756/2018, que, entre outras alterações, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa”, tem por objetivo garantir recursos às ações de segurança pública, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, por meio de transferência obrigatória. 

Atualmente, o FNSP é administrado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen/MJSP), que faz o repasse dos recursos aos estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 13.756/2018: No mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração das loterias devem ser transferidas obrigatoriamente, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere, para o fundo estadual ou distrital devidamente instituídos (fundo a fundo). 

Os recursos decorrentes da exploração de loterias não transferidos obrigatoriamente e as demais receitas destinadas ao FNSP são executadas diretamente pela União ou transferidos por meio de convênios ou contratos de repasse, modalidades admitidas aos entes municipais para acesso aos recursos do FNSP. A legislação traz condicionantes para o repasse de recursos e atualmente a Portaria Ministerial nº 607/2020 estabelece os percentuais e critérios de rateio para o exercício 2020. 

Existe um direcionamento estratégico dos investimentos a serem financiados feito por meio de eixos – Enfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV) e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública (VPSP), na proporção 70% para investimento e 30% para custeio, em cada um. O acesso aos recursos se dá através de projetos associados à Política Nacional de Segurança Pública, mediante apresentação de Planos de Aplicação referentes aos eixos (VPSP – Portaria MJSP nº 629/2020 e ECV – Portaria MJSP nº 630/2020), bem como da execução direta dos recursos pelo MJSP, por meio das secretarias, com projetos específicos que visem ao atendimento das demandas das instituições de segurança pública.

Receitas oriundas da exploração de loterias é o principal meio de obtenção de recursos:

Art. 3º Constituem recursos do FNSP: I - as doações e os auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; II - as receitas decorrentes: a) da exploração de loterias, nos termos da legislação; e b) das aplicações de seus recursos orçamentários, observada a legislação aplicável; III - das dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais; e

IV - das demais receitas que lhe sejam destinadas.

 Para que o município de Caaporã possa acessar esse recurso, é necessário atender aos critérios estabelecidos pelo SUSP e pelo FNSP. Isso inclui a elaboração de projetos alinhados às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e a apresentação de planos de aplicação detalhados. O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibiliza uma cartilha que orienta sobre as fontes de financiamento e os procedimentos para acesso aos recursos do SUSP.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

            A análise da segurança pública no litoral sul paraibano, com foco no município de Caaporã, revela a complexidade dos desafios enfrentados pela região. Problemas como homicídios, crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, violência contra a mulher e crimes de trânsito refletem um cenário marcado por desigualdades sociais, limitações estruturais e o avanço de atividades criminosas.

Esses fatores comprometem não apenas a segurança dos moradores, mas também o desenvolvimento socioeconômico local.

             Observou-se que a segurança pública em Caaporã é influenciada por múltiplos fatores interligados, como a vulnerabilidade social, o desemprego, deficiência na infraestrutura urbana e a falta de recursos destinados às forças de segurança. Esses elementos contribuem para a perpetuação de ciclos de violência que afetam diretamente a qualidade de vida da população.

            A desvalorização da Guarda Municipal, juntamente com péssimas condições de desenvolvimento das políticas públicas contribuem para que o município de Caaporã não consiga desenvolver com eficiência o plano de segurança criado, com isso a sociedade fica à mercê dos altos índices de violência e criminalidade.

            Por fim, este estudo destaca a importância de uma abordagem multidimensional para enfrentar os problemas de segurança pública em Caaporã. O município tem o potencial de transformar sua realidade a partir de políticas públicas eficazes e do engajamento de toda a sociedade. A promoção da paz e da segurança é um direito fundamental, e seu alcance depende de esforços conjuntos que priorizem a justiça social e o desenvolvimento sustentável.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.

CÂMARA – Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão.

IMPRENSA NACIONAL – Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

MPPB - Promotoria inicia 3° ciclo do projeto “Florescer Mulheres”, em Caaporã.

TJPB - Tribunal de Justiça da Paraíba - [PDF] guia da rede de enfrentamento e atendimento a violência…TJPB.

G1 - Acidente grave envolvendo sete veículos deixa duas pessoas…G1

PE - Nova plataforma de dados criminais de PE amplia transparência.

PB - [PDF] indicadores - 2024 cidades - TCE-PB.

GOVERNO DA PARAÍBA - Anuário de segurança pública aponta redução de homicídios…

MAIS PB - Estudo aponta cidades mais violentas da PB - Mais PB.

WIKIPÉDIA - Lista de municípios da Paraíba por taxa de homicídios - Wikipédia.

IPEA. Atlas da Violência 2024. Disponível em < http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/dados-series/17 >.

PMPB - Operação Cidade Segura: Polícia Militar da Paraíba prende dupla com…

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL - Anuário 2023.

TCE - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - Estudo Técnico ECD n° 02/2024

RICARDO, Carolina de Mattos e CARUSO, Haydée G. C. Segurança pública: um desafio para os municípios brasileiros. Revista Brasileira de Segurança Pública | Ano 1 Edição 1 2007. Disponível em: < revista.forumseguranca.org.br › index.php › rbsp › article › download >. Acesso em 10/11/2021.

VALOR – O Governo destina recursos da loteria para segurança.

BENGOCHEA, J. L. et al A transição de uma polícia de controle para uma polícia      cidadã. Revista São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 1, p. 119-131, 2004.

SAPORI, L. F. Segurança pública no Brasil: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.

BEZERRA, David Batista. Adicional de Periculosidade no labor de guardas municipais: análise jurídica do caso de Macau/RN em confronto com realidade alguns municípios do Brasil. 2015. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-132/adicional-de-periculosidade-no-labor-de-guardas-municipais-analise-juridica-do-caso-de-macau-rn-em-confronto-com-realidade-de-alguns-municipios-do-brasil/> Acesso em: 16 de out. 2021

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 out. 2021.

Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm. Acesso em: 25 out. 2021.

_______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Livro Azul das Guardas Municipais do Brasil. Brasília-DF, 2019. Disponível em: <https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/guarda-municipal/download/livro_azul/livro-azul-das-guardas-municipais-do-brasil_111100-dez-19.pdf> Acesso em 25 out. 2021.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. rev. ampl. atual.  São Paulo: Atlas, 2017.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 20. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016.

LIMA, Mauriti de Campos. Análise Jurídica da Lei nº 13.022 DE 08/08/14 diante das Atribuições Constitucionais das Polícias Militares. RHM Homens do Mato - Revista Científica de Pesquisa em Segurança Pública. Mato Grosso, v. 15, n. 1, jul/dez 2015. Disponível em: http://revistacientifica.pm.mt.gov.br/ojs/index.php/semanal/article/view/287/pdf_188 Acesso em: 11 nov. 2021.

MOREIRA JÚNIOR, Luciano José. O Poder de Polícia das Guardas Municipais e a Municipalização da Segurança Pública. 2017. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/59842/o-poder-de-policia-das-guardas-municipais-e-a-municipalizacao-da-seguranca-publica> Acesso em: 11 nov. 2021.

ZAGO, Mariana Augusta dos Santos; CARVALHO, Guilherme Siqueira de. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo. nov-dez. 2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.21.09.PDF Acesso em: 11 nov. 2021.

[6] (RE 658.570, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, redação do acórdão Min. Roberto Barroso, j. 06.08.2015, DJe de 30.09.2015)

[7] MI 6.908 – DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2ª turma. Julgado em 29 nov. 2019. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP= TP & docID=751583194> Acesso em: 12 nov. 2021.

[8] BRASIL. Projeto de Lei 4177/2019. Câmara dos Deputados Federais. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2213232> Acesso em: 12 nov. 2021

Cartilha de Fontes de Financiamento SUSP - Versão Digital(1).pdf