Curso de Atualização Para Membros da JARI

Curso de Atualização Para Membros da JARI

Capacitar os profissionais dos Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviários de Transportes dos entes federativos, principalmente os municipais e aos membros indicados e nomeados para trabalhar na JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações, com embasamentos jurídicos e conhecimentos específicos, que possibilitem uma visão global do trabalho e da prática do julgamento dos recursos de multas interpostas a JARI. 

O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu que é obrigatória a existência de pelo menos uma JARI junto a cada Órgão Executivo de Trânsito, integrado ao Sistema Nacional de Trânsito–SNT, incluindo neste rol os federais, os estaduais e os municipais. 

No referido Curso de Atualização serão abordados, entre outros temas, os seguintes Módulos: Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de trânsito, as competências dos órgãos executivos, a JARI, sua estruturação, competências, deveres, responsabilidades, ciclo da fiscalização, conceitos fundamentais: autoridade, agente, autuação, notificação, penalidades, multa, recurso, julgamento em primeira instância junto ao Órgão Autuador e, em segunda instância junto ao CETRAN do Estado. 

Carga Horária: de 50 até 200 horas/aula. 

Início Imediato!. 

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de: 

• Conhecer as características do Código de Trânsito Brasileiro.
• Entender as funções e princípios do Sistema Nacional de Trânsito.
• Aprofundar seus conhecimentos sobre as competências dos Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviários.
• Conhecer a JARI, sua estruturação, suas competências, direito e deveres, bem como as responsabilidades.
• Conhecer a rotina da autuação, notificação, penalidades, multa, recurso interposto, julgamento em primeira e segunda instância.
• Participar de concurso público e processo seletivo para área de trânsito e transportes públicos de passageiros com um bom embasamento teórico.
• Elaborar Atas, Relatórios e Editais.
• Capacitar o profissional de trânsito e transportes públicos de passageiros para Cargos de Direção.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo I (Legislação de Trânsito Aplicada);

Modulo II (Fiscalização de Trânsito); e,

• Modulo III (JARI: Gestão, Estrutura e Funcionamento)

 
 Sobre a Carga Horária Complementar:
 Os nossos Cursos de Formação Profissional e Tecnológica teem uma Carga Horária específica, conforme Ementa de cada Curso.
 A Plataforma tem ferramentas pedagógicas para ampliar a carga horária do Certificado realizando atividades extras curriculares, como por exemplo:

Carga Horária Extra Versus Valores:

• Carga Horária Padrão = Prova de Verdadeiro ou Falso. + R$ 0,00
• Carga Horária Padrão + 20 Horas / Aula   = Prova + 02 Folhas de Trabalho + R$ 10,00
• Carga Horária Padrão + 40 Horas / Aula   = Prova + 04 Folhas de Trabalho + R$ 20,00
• Carga Horária Padrão + 60 Horas / Aula   = Prova + 06 Folhas de Trabalho + R$ 30,00
• Carga Horária Padrão + 80 Horas / Aula   = Prova + 08 Folhas de Trabalho + R$ 40,00
• Carga Horária Padrão + 100 Horas / Aula = Prova + 10 Folhas de Trabalho + R$ 50,00
• Carga Horária Padrão + 120 Horas / Aula = Prova + 12 Folhas de Trabalho + R$ 60,00
• Carga Horária Padrão + 140 Horas / Aula = Prova + 14 Folhas de Trabalho + R$ 70,00
• Carga Horária Padrão + 160 Horas / Aula = Prova + 16 Folhas de Trabalho + R$ 80,00
• Carga Horária Padrão + 180 Horas / Aula = Prova + 18 Folhas de Trabalho + R$ 90,00
• Carga Horária Padrão + 200 Horas / Aula = Prova + 20 Folhas de Trabalho + R$ 100,00
• O referido Curso se destina aos profissionais dos Órgãos Municipais de Trânsito e Transportes, dentre Agentes, Inspetores, Supervisores, Coordenadores, membros da JARI e Comandantes, que objetiva a prática do conjunto de regras formais, coativas, que emanam do ordenamento jurídico dos entes federados, no que concerne disciplinar as relações institucionais em todos os níveis sociais e estabelecer um clima de convivência aceitável, harmoniosa e pacífica.

A capacitar os profissionais dos Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviários de Transpores Públicos de Passageiros, dentre eles: Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transportes, Membros indicados e nomeados para compor a JARI, bem como  o pessoal de apoio e secretária.  

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de: 

• Conhecer as características do Código de Trânsito Brasileiro.
• Entender as funções e princípios do Sistema Nacional de Trânsito.
• Aprofundar seus conhecimentos sobre as competências dos Órgãos Executivos de Trânsito e Rodoviários.
• Conhecer a JARI, sua estruturação, suas competências, direito e deveres, bem como as responsabilidades.
• Conhecer a rotina da autuação, notificação, penalidades, multa, recurso interposto, julgamento em primeira e segunda instâncias e CETRAN do Estado.
• Participar de concurso público e processo seletivo para área de trânsito e transportes públicos de passageiros com um bom embasamento teórico.
• Elaborar Atas, Relatórios e Editais.
• Capacitar o profissional de trânsito e transportes públicos de passageiros para Cargos de Direção.

A Certificação dos Cursos Livres

O certificado é válido para contar como horas extra-curriculares em Curso de nível Superior?

Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extra-curriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa. 

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. 

Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Os cursos são autorizados pelo Ministério da Educação - MEC?

Os Cursos Livres, que após a Lei Federal nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracteriza-se pela modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Fonte:Secretaria de Educação de São Paulo

A Constituição Federal em seu Artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. O Portal da Gestão Pública atua conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional, de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 205, que prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade, defendida também pelo Artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
  
São normatizações legais de nossos Cursos Livres de Formação Profissional  ainda, o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas emanadas da Resolução CNE nº 04/1999–MEC, disposto em (Art. 7º, § 3º). 

O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos novamente que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.

Deve-se consultar os regulamentos ou Editais de cada Processo Seletivo, Concurso ou entrevista para assegurar-se de que certificados emitidos pela Portal da Gestão Pública serão aceitos. Cada instituição possui suas próprias regras e nossa Plataforma não se responsabiliza por isto.