Programa de Apoio ao Mandato do Vereador

Curso de Apoio ao Mandato do Vereador

Tem por objetivo apoiar o mandato do vereador e implementar medidas de fortalecimento do legislativo, a fim de oferecer serviço parlamentar de melhor qualidade.

Este curso apresentará as principais funções e competências desenvolvidas pelo poder legislativo em nível municipal. É uma área de trabalho importante no serviço público, que tende a se aperfeiçoar, pelas exigências impostas pelos eleitores e Órgãos de controle social, principalmente em relação a discussão e votação dos Planos Plurianuais, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e demais legislação municipal, e ainda apresentar requerimentos e indicações a mesa diretora.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Conhecer quais são os tipos de legislação em planejamento municipal.
• Entender as funções e princípios do Plano Plurianual, LDO e LOA.
• Aprofundar seus conhecimentos na elaboração de Projetos de Leis na área de planejamento municipal.
• Desenvolver projeto de planejamento voltado para o serviço público municipal.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Competências Municipais - Parte 1

2. Competências Municipais - Parte 2

3. Lei Orgânica Municipal

4. O Poder Legislativo

5. Regimento Interno da Câmara Municipal

6. Modelos de Projetos de Leis

7. Requerimento e Seus Modelos

8. Indicação Legislativa

9. O Funcionamento das Câmaras Municipais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Carga Horária:

As atribuições dos Vereadores são predominantemente legislativas, embora também exerçam funções de controle e fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares e pratiquem atos meramente administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.

Sendo muitos os aspectos em que as necessidades da comunidade reclamam por solução, variadíssima é a atividade parlamentar, a ser materializada em disposições normativas (leis), em deliberações administrativas (decretos legislativos, resoluções e outros atos), em sugestões ao Executivo (indicações), bem como sobre todo e qualquer assunto de competência local.

No sistema municipal brasileiro, ao Vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas de forma indireta, votando leis e demais proposições, ou apontando providências e fatos ao Prefeito, por meio de indicações para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesse local, não há limitação à ação do Vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental.

Quanto às atividades executivas do Município, o Vereador está impedido de realizá-las ou de participar de sua realização, porque como membro do Legislativo local não pode interferir diretamente em assuntos administrativos da alçada privativa do Prefeito.

Já se disse que a atribuição principal do Vereador consiste na apreciação de projetos de atos normativos, com a consequente participação na sua discussão e votação. Como membro do Poder Legislativo, tem o direito de participar de todos os seus trabalhos e sessões, de votar e ser votado para os cargos da Mesa e de integrar comissões, na forma regimental, sem o que não poderá desempenhar plenamente a representação popular de que está investido. Há casos, porém, em que, por considerações de ordem moral de ou de interesse particular nos assuntos em discussão, deverá abster-se de intervir e de votar nas deliberações, justificando-se perante o Plenário.

A participação efetiva nos trabalhos da Câmara tem para o Vereador caráter dúplice de direito-dever. É direito individual personalíssimo resultante de sua investidura no mandato, mas é, também, dever público para com a coletividade que o elegeu como representante que, por isso mesmo, o quer atuante em defesa dos interesses coletivos. Na Câmara, o Vereador tem liberdade individual de ação, mas fora da Câmara não dispõe dessa faculdade, nem a representa, nem pode tomar iniciativas ou medidas (administrativas ou judiciais) em nome da Casa, fora da forma regimental. Mesmo quanto às informações sobre negócios municipais, não é admissível que o Vereador as solicite, em caráter individual, ao Prefeito ou a qualquer outra autoridade, devendo fazê-lo, sempre que o desejar, por intermédio da Câmara, a quem submeterá previamente o pedido.